Matéria: Requerimento nº 7 de 2016
Ementa: AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O CRITÉRIO QUE ESTÁ SENDO UTILIZADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RELATIVO A CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO, MEDIANTE REQUERIMENTO DE SERVIDOR DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1997? 2. HÁ RESERVA DE RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA COBRIR DESPESAS DECORRENTES DO BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1997? 3. QUANTOS SERVIDORES ESTÃO NA IMINÊNCIA DE GOZO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA PRÊMIO? E QUANTOS DESTES SOLICITARAM A CONVERSÃO EM DINHEIRO? 4. COMO O CHEFE DO EXECUTIVO ESTÁ SOLUCIONANDO A FALTA DE SERVIDORES ESSENCIAIS AOS SERVIÇO PÚBLICO EM FACE AO DIREITO A LICENÇA PRÊMIO DE 3 MESES APÓS CADA QUINQUÊNIO, PRINCIPALMENTE EM FACE DE PROFESSORES E DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR DEPARTAMENTOS?