Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: Rodrigo Mendes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera e inclui dispositivos da Lei Complementar n. 009/2003 que institui o "Código de Posturas do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências". - - Primeiro turno de discussão e votação
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Reprovado Rejeitado por 04 (quatro) votos a contrários e 04 (quatro) a favor |