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Câmara Municipal de Pariquera-Açu - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 72 de 2021
Ementa: ao Poder Executivo, por meio do Diretor Administrativo, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)O Centro de Eventos encontra-se com todos os alvarás/licença em dia, conforme legislação pertinente? 2)Em caso negativo, favor informar quais providências estão sendo tomadas para efetiva regularização e qual a estimada lacuna temporal? 3)Existe previsão de utilização do referido local no ano de 2021? 4)Para utilização do local, é cobrada alguma taxa similar?
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações