Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020
Ementa: Dispõe sobre adequação de referência 4-A, nos termos do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, estabelecido pelo Ministério da Saúde e altera o anexo II, da Lei 003/2020, adequando o piso salarial dos Professores Substitutos.