Matéria: Requerimento nº 148 de 2019
Ementa: ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Fazenda, Sra. Nazareth Batista França de Lima, informe o seguinte: 1) Quantos contribuintes se utilizam da Lei 719 Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu – REFISPAR, para renegociarem seus débitos junto a municipalidade? 2) Qual o montante arrecado com o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu – REFISPAR? 3) Onde será destinada a receita extraordinária oriunda do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu – REFISPAR.