Matéria: Requerimento nº 92 de 2019
Ementa: ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1) É possível enviar a esta Casa de Leis um Projeto de Lei como segue anexo, que estabeleça jornada especial de trabalho aos servidores públicos que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência de qualquer natureza sem compensação de horário? 2) Caso a resposta do item “1” seja positiva, informar prazo. 3) Caso a resposta do item “1” seja negativa, justifique.