Matéria: Requerimento nº 65 de 2019
Ementa: ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, informe o seguinte: 1) Existem estudos para a criação de um Departamento de Trânsito para o nosso município? 2) Qual o custo anual que isto implicaria? Qual a infraestrutura necessária para a implantação? E qual o número de pessoas necessárias que devem ser envolvidas para o funcionamento básico do Departamento? 3) É possível cumprir a Lei nº 259/2006? 4) Caso a resposta do item 3 seja positiva, informar forma e prazo. 5) Caso a resposta do item 3 seja negativa. Justifique.