Matéria: Requerimento nº 60 de 2019
Ementa: ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Educação e Cultura, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, Diretora da Saúde Sra. Daniela Santana Pereira informe o seguinte: 1) É possível cumprir o que determina a Lei n° 47/2000? 2) Caso a resposta do item “1” seja positiva, informar em qual data uma vez que o ano letivo já se iniciou; 3) Caso a resposta do item “2” seja negativa, justifique;