Matéria: Requerimento nº 43 de 2019
Ementa: ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte: 1) É possível cumprir o que determina a Lei nº 47/2000? 2) Caso a resposta do item “1” seja positiva, informar em qual data a partir da admissão do aluno. 3) Caso a resposta do item “1” seja negativa, justifique.