Matéria: Requerimento nº 21 de 2019
Ementa: ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1) A minuta do Projeto de Lei que Fixa a Data Base da Revisão Geral Anual juntado ao Requerimento 22/2017 já foi analisada? 2) Caso a resposta do item “1” seja positiva, qual a data que estaria enviando o Projeto de Lei para a Câmara Municipal? 3) Caso a resposta do item “1” seja negativa, justifique porque não houve a análise e porque não será fixada a Data Base através de Lei específica.