Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ofício n. 482/2018, solicitando a retirada do Projeto de lei n.17/2018 e encaminha outro com a mesma numeração e com as alterações necessárias para apreciação e deliberação.