Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS , BEM COMO FIXA VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS