Matéria: Requerimento nº 109 de 2018
Ementa: Convocação da Diretora do Departamento de Fazenda, Sra. Nazareth Batista França de Lima, para comparecer ao Plenário dessa Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca do projeto de Lei 11/2018, que trata da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, em Sessão Extraordinária, na data a ser estabelecida para o seu comparecimento, dentro do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, de acordo com o artigo 330, §2º c/c artigo 331 do Regimento Interno, onde segue os principais questionamentos: 1) No Anexo II do projeto, que trata das Metas Fiscais, porque existe receita com valor 0 para a LDO de 2019, uma vez que apresentava arrecadação no PPA? 2) Qual foi o critério utilizado para a redução das estimativas das receitas, no valor de R$ 3.300.000,00? 3) Existe incompatibilidade nas unidades de medidas entre o PPA e a LDO? Demais questionamentos pertinentes serão realizados em sessão.