Matéria: Requerimento nº 46 de 2018
Ementa: AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, INFORME O SEGUINTE: 1) É POSSÍVEL A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA PROPOSITURA, CUMPRIR COM AS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO QUE TRAZ O ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA? 2) CASO A RESPOSTA DO ITEM “1” SEJA POSITIVA, FAVOR ENVIAR A CÂMARA MUNICIPAL RESPEITANDO SEUS PRAZOS, AS INFORMAÇÕES COMO DETERMINA A LEI, PRINCIPALMENTE OS INCISOS: VIII, XV, XVI, XVIII, XIX E XXIX, § 3º. 3) CASO A RESPOSTA DO ITEM “2” SEJA NEGATIVA, JUSTIFIQUE.