Matéria: Requerimento nº 100 de 2017
Ementa: AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, PARA QUE INFORME O SEGUINTE: 1) SERÁ POSSÍVEL FIXAR UMA DATA BASE PARA APLICAR A REVISÃO GERAL ANUAL CONFORME TRATA O ART. 37, INCISO X DA CF, PARA OS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E SEGUINTES? 2) CASO A RESPOSTA SEJA POSITIVA AO ITEM “1”, INFORME O MÊS DEFINIDO. 3) CASO A RESPOSTA SEJA NEGATIVA AO ITEM “1”, JUSTIFIQUE.