Matéria: Requerimento nº 92 de 2017
Ementa: AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, INFORME O SEGUINTE: 1. EXISTE ALGUM ATO FORMAL, COMO ATA OU ALGUM OUTRO INSTRUMENTO ESCRITO COM AS JUSTIFICATIVAS PARA A CRIAÇÃO DA FAN PAGE NO FACEBOOK? 2. EM CASO DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESTIONAMENTO 1, SOLICITO CÓPIA DO DOCUMENTO! 3. EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA AO QUESTIONAMENTO 1, COMO OCORREU O PROCESSO E QUAL O NOME DE TODOS OS ENVOLVIDOS? 4. QUAL O NOME DOS ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS PELAS ATUALIZAÇÕES DA PÁGINA, ESCOLHA DE CONTEÚDOS E RESPOSTAS AOS COMENTÁRIOS E DAS MENSAGENS INBOX? 5. QUAL O CRITÉRIO E PRÉ-REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A ESCOLHA E PARA A INDICAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DA PÁGINA? 6. QUAL A FUNÇÃO EXERCIDA POR CADA ADMINISTRADOR DA PÁGINA NA PREFEITURA? 7. AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS ADMINISTRADORES DA PÁGINA CONSTAM DOS ATOS DE CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO DOS MESMOS PELA PREFEITURA? 8. EM CASO DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESTIONAMENTO 7, SOLICITO CÓPIA DOS ATOS DE CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO COM DEVIDAS FUNÇÕES. 9. EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA AO QUESTIONAMENTO 7, QUAIS AS JUSTIFICATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO DESSAS ATIVIDADES PELOS ADMINISTRADORES? 10. SOLICITO PRINT COM CÓPIA DA PÁGINA ONDE APARECEM OS NOMES DOS ADMINISTRADORES! 11. A FAN PAGE ESTÁ EM NOME DE PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA? 12. CASO A PÁGINA ESTEJA EM NOME DE PESSOA FÍSICA, QUAIS AS JUSTIFICATIVAS PARA TANTO, VISTO QUE TRATA-SE DE UM ENTE PÚBLICO? 13. CASO A PÁGINA ESTEJA VINCULADA A UMA CONTA DE PESSOA FÍSICA, SOLICITO PRINT DA MESMA ONDE CONSTA O NOME DA PESSOA A QUAL A PÁGINA ESTÁ VINCULADA! 14. CASO A PÁGINA ESTEJA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA, SOLICITO O PRINT DA PÁGINA ONDE APARECE O CNPJ DA PREFEITURA! 15. SOLICITO O LOGIN DO USUÁRIO PARA ACESSO A CONTA, ENFATIZANDO QUE OBVIAMENTE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO A SENHA, POIS O INTERESSE NÃO É ACESSO A CONTA E SIM, A VERIFICAÇÃO DE QUAL INSTRUMENTO É UTILIZADO PELO ADMINISTRADOR, SE É UM E-MAIL DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA! 16. CONSIDERANDO QUE A PÁGINA TEM POR FINALIDADE OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE, É DE INTERESSE PÚBLICO A POSTAGEM DE FOTOS DE COMPROMISSOS OU AÇÕES, COM CITAÇÕES DE NOME DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO? 17. EM CASO DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESTIONAMENTO 16, QUAIS AS JUSTIFICATIVAS E BASE LEGAL PARA ISSO? 18. EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA AO QUESTIONAMENTO 16, PORQUÊ AS POSTAGENS SÃO CONSTANTES? 19. OS ADMINISTRADORES DA PÁGINA TEM TOTAL AUTONOMIA PARA “MARCAR” PESSOAS DA COMUNIDADE, FUNCIONÁRIOS É DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA E VEREADORES NAS PUBLICAÇÕES DA PÁGINA OU DEVEM SE REPORTAR A ALGUÉM? 20. EM CASO DE AUTONOMIA DOS ADMINISTRADORES, ENUMERE E JUSTIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DOS NOMES PARA SE MARCAR PESSOAS FÍSICAS NÃO LIGADAS A PREFEITURA NAS PUBLICAÇÕES. 21. EM CASO DE AUTONOMIA DOS ADMINISTRADORES, ENUMERE E JUSTIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DOS NOMES DE VEREADORES PARA SEREM MARCADOS NAS PUBLICAÇÕES, UMA VEZ QUE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO SÃO INDEPENDENTES UM DO OUTRO E SOMENTE ALGUNS VEREADORES FORAM MARCADOS ATÉ À DATA DO PRESENTE REQUERIMENTO. 22. CONSIDERANDO QUE OS ADMINISTRADORES DA PÁGINA NÃO POSSUEM TOTAL AUTONOMIA PARA AS SUAS PUBLICAÇÕES, À QUEM OS MESMOS DEVEM SE REPORTAR E PEDIR AS AUTORIZAÇÕES? (RELACIONAR OS NOMES E CARGOS). 23. HÁ PERMISSÃO PARA OS ADMINISTRADORES ATUALIZAR A PÁGINA E RESPONDER MENSAGEM INBOX É SOMENTE UTILIZANDO OS COMPUTADORES DA PREFEITURA? 24. CONSIDERANDO QUE A PÁGINA APARECE ON-LINE NOS HORÁRIOS NÃO COMERCIAIS, INCLUSIVE AOS SÁBADOS E DOMINGOS, ISSO PODE SER CONSIDERADO HORA EXTRA, POIS A MENSAGEM DO FACEBOOK É QUE A PÁGINA ESTÁ ON-LINE E QUE PODEM RECEBER E ENVIAR MENSAGENS? 25. TENDO EM VISTA O QUESTIONAMENTO 24, OS ADMINISTRADORES DA PÁGINA, PODEM ACESSAR A MESMA DE SEUS COMPUTADORES PESSOAIS? 26. EM CASO DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESTIONAMENTO 25, OS ADMINISTRADORES DA PÁGINA PODEM ACESSAR A MESMA QUANDO ESTÃO FORA DA ÁREA DE TRABALHO DE SUA ATUAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL? 27. OS ADMINISTRADORES DA PÁGINA PODEM ACESSAR A MESMA E FAZER AS ATUALIZAÇÕES E RESPONDER PERGUNTAS INBOX DE APLICATIVOS DE SMARTPHONES? 28. EM CASO DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESTIONAMENTO 27, QUAIS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA QUE RECEBEM SMARTPHONES? REQUEIRO AINDA QUE CADA PERGUNTA SEJA RESPONDIDA INDIVIDUALMENTE E NA MESMA SEQUÊNCIA DO ORIGINAL. E SOLICITO TAMBÉM QUE AS RESPOSTAS VENHAM ANTECEDIDAS DAS RESPECTIVAS PERGUNTAS NA SUA ORDEM ORIGINAL.