Matéria: Requerimento nº 55 de 2017
Ementa: AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOÃO BATISTA DE ANDRADE PARA QUE INFORME O SEGUINTE: 1) REFERENTE AO VIGIA: POR QUE FOI SOMENTE ENQUADRADO NO LAUDO O LOCAL DA GARAGEM COMO A ATIVIDADE DE CONTROLE DE ACESSO, ALÉM DA RESPOSTA DO OFÍCIO 300/2017 “... O AGENTE SE ENQUADRA COMO CONTROLADOR DE ACESSO, BASTA CONFERIR “IN LOCO””, DEIXANDO OS DEMAIS SETORES FORA DO LAUDO O QUAL SÃO VIGIADOS, ESSE SIM PODENDO CONFERIR “IN LOCO” EVITANDO FURTOS, ROUBOS E DEPREDAÇÃO? 2) ALÉM DA FUNDAMENTAÇÃO DESCRITA NO REQUERIMENTO Nº 40/2017 E, DENTRE OUTROS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DIANTE DAS FUNÇÕES ATUAIS DOS VIGIAS DESSA MUNICIPALIDADE, ALÉM DA RESPOSTA NO OFÍCIO 300/2017 AFIRMANDO QUE “O ENQUADRAMENTO NÃO SE DÁ APENAS PELO NOME DA FUNÇÃO, MAS DEVE-SE AO TRABALHO EFETIVAMENTE EXERCIDO”, QUAL A POSSIBILIDADE DE ENQUADRÁ-LOS NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE? FUNDAMENTE SE NÃO FOR POSSÍVEL O ENQUADRAMENTO. 3) CASO A RESPOSTA DO ITEM 2 FOR POSITIVA, QUAL A PREVISÃO DO ENQUADRAMENTO? 4) SE O LAUDO CONCLUI QUE A INSALUBRIDADE DO PINTOR É DE GRAU MÁXIMO 40% E NA RESPOSTA DO OFÍCIO 300/2017 AFIRMA QUE É “GRAU MÁXIMO” QUAL A PREVISÃO DO CORRETO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA A FUNÇÃO DE PINTOR? 5) OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE PINTOR TEMPORÁRIO ESTÃO SENDO PAGOS A INSALUBRIDADE? 6) RELACIONE OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE PINTOR TEMPORÁRIO NOS ÚLTIMOS 6 MESES. OBS. UMA VEZ QUE ESTE VEREADOR PRESENCIOU FUNCIONÁRIO QUE NÃO É PINTOR EXERCENDO TAL FUNÇÃO. 7) DIANTE DO QUE TRAZ A NR-15 UMA VEZ QUE A NORMA NÃO DISTINGUE O LIXO COLETADO PELOS GARIS QUE TRABALHAM EM CAMINHÕES DAQUELE PROVENIENTE DE VARRIÇÃO DA RUA E, DIANTE DE JURISPRUDÊNCIAS EM FAVOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS VARREDORES MENCIONADO NO REQUERIMENTO Nº 40/2017, QUAL A POSSIBILIDADE E PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS GARIS VARREDORES 8) CASO SEJA NEGATIVO A RESPOSTA DO ITEM 7, FUNDAMENTE. 9) NA RESPOSTA DO OFÍCIO 300/2017 TRAZ A ASSINATURA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO SR. CARLOS FERNANDES LEITE, PORÉM O RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE DEVERIA ASSINAR SERIA O MESMO QUE ASSINOU O LAUDO 512/2016 QUE FOI O SR. THIAGO BATISTA BERNARDO. POR QUE A RESPOSTA DO OFÍCIO 300/2017 FOI ASSINADO POR OUTRO TÉCNICO? 10) DIANTE DA SITUAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, O SR. CARLOS FERNANDES LEITE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO? SE SIM, FAVOR ENCAMINHAR A CÓPIA DA PLANILHA FINANCEIRA DO FUNCIONÁRIO. SE NÃO, QUAL O VÍNCULO DO PROFISSIONAL COM ESSA MUNICIPALIDADE? SE FOI CONTRATADO, SOLICITO CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE A MUNICIPALIDADE E ESTE PROFISSIONAL.