Matéria: Requerimento nº 36 de 2017
Ementa: AO EXMO. SR. PREFEITO DE PARIQUERA-AÇU JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL O PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DIANTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIO DA SAÚDE - ACS QUE VEM DESDE 2006? 2) SE O EDITAL 03/2006 FALA EM TEMPO DETERMINADO, PORQUE O TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO DE UM DETERMINADO ACS, NO CAMPO TIPO DE CONTRATO SE REFERE EM CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO? 3) SOLICITO CÓPIA DO CONTRATO ENTRE TODOS OS ACS E O MUNICÍPIO. 4) SOLICITO CÓPIA DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO COM OS DEVIDOS TERMOS ASSINADOS POR TODOS OS ACS. 5) SOLICITO CÓPIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TODOS OS ACS JÁ DISPENSADOS. 6) APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RESULTANDO EM DISPENSA EM MASSA DESTES SERVIDORES, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS SERÃO TOMADAS UMA VEZ QUE DEIXARÁ DIVERSOS BAIRROS DESCOBERTOS PELOS SERVIÇOS DOS ACS?