Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/583/doe_ed_1767.pdf da norma Lei Ordinária nº 927, de 30 de setembro de 2025 (Lei Ordinária nº 927, de 30 de setembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 927, de 30 de setembro de 2025