Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/530/doe_ed_1653.pdf da norma Lei Ordinária nº 912, de 01 de abril de 2025 (Lei Ordinária nº 912, de 01 de abril de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 912, de 01 de abril de 2025