Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/429/doe_ed_1433.pdf da norma Lei Ordinária nº 880, de 26 de março de 2024 (Lei Ordinária nº 880, de 26 de março de 2024)
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Assunto do Anexo
Publicação - Diário Oficial Eletrônico
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 880, de 26 de março de 2024