Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/428/doe_ed_1428.pdf da norma Lei Ordinária nº 878, de 20 de março de 2024 (Lei Ordinária nº 878, de 20 de março de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico - Publicação
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 878, de 20 de março de 2024