Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/40/doe_895.pdf da norma Lei Ordinária nº 782, de 07 de abril de 2021 (Lei Ordinária nº 782, de 07 de abril de 2021)
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Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 782, de 07 de abril de 2021