Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/377/doe_ed_1340.pdf da norma Lei Ordinária nº 863, de 05 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 863, de 05 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico - Publicação
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 863, de 05 de setembro de 2023