Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/284/ed_1196.pdf da norma Decreto Legislativo nº 9, de 12 de dezembro de 2022 (Decreto Legislativo nº 9, de 12 de dezembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 9, de 12 de dezembro de 2022