Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/272/doe_ed_1179.pdf da norma Lei Ordinária nº 834, de 07 de novembro de 2022 (Lei Ordinária nº 834, de 07 de novembro de 2022)

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Diário Oficial Eletrônico

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 834, de 07 de novembro de 2022