Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/23/doe_864.pdf da norma Lei Ordinária nº 777, de 11 de fevereiro de 2021 (Lei Ordinária nº 777, de 11 de fevereiro de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico n. 864
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 777, de 11 de fevereiro de 2021