Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/226/ed_1104.pdf da norma Lei Ordinária nº 819, de 20 de junho de 2022 (Lei Ordinária nº 819, de 20 de junho de 2022)
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Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 819, de 20 de junho de 2022