Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/207/doe_551.pdf da norma Lei Ordinária nº 699, de 10 de abril de 2019 (Lei Ordinária nº 699, de 10 de abril de 2019)
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Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 699, de 10 de abril de 2019