Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/205/doe_827.pdf da norma Lei Ordinária nº 775, de 25 de novembro de 2020 (Lei Ordinária nº 775, de 25 de novembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 775, de 25 de novembro de 2020