Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/186/doe_1066.pdf da norma Lei Ordinária nº 814, de 06 de abril de 2022 (Lei Ordinária nº 814, de 06 de abril de 2022)
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Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 814, de 06 de abril de 2022