Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2018 | Parecer de inconstitucionalidade | 21/03/2018 (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2018
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
Chefe de Seção de Expediente e Protocolo - CHSEP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ANEXADO AO PROJETO DE LEI PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE INICIATIVA DO PROJETO DE LEI E NO MÉRITO PELA INVIABILIDADE DA PROPOSTA