Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 27/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/04/2026

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

⚐ Parecer de Constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

| Favorável