Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026 | ⚑ Aguardando Parecer | 06/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚑ Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Aguardando Parecer