Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | ✅ Aprovado | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PLE

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

✅ Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

| Aprovado na 11ª Sessão Ordinária de 2026