Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 | ✅ Aprovado | 06/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
✅ Aprovado
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Aprovado na 11ª Sessão Ordinária de 2026