Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Favorável