Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 | ✅ Aprovado | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
✅ Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| 04ª Sessão Ordinária de 2026