Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 | Redação Final | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação