Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | ✅ Aprovado | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
✅ Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| 03ª Sessão Ordinária de 2026