Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação