Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2025 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 08/12/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2025
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟢 Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Favorável