Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 2025 | 🗃️ Arquivado | 26/09/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🗃️ Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Inconstitucional