Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2025 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 06/10/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/10/2025

Unidade Local

CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

⚐ Parecer de Constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

| Favorável