Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 2025 | Parecer de inconstitucionalidade | 22/09/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Inconstitucional