Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 15/09/2025 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Desfavorável / Inconstitucional