Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2025 | 🟠 Parecer de inconstitucionalidade | 26/06/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2025
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
🟠 Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Desfavorável