Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | 🟢 Parecer de Constitucionalidade | 23/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/06/2025

Unidade Local

COMISSÕES PERMANENTES - CP

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

🟢 Parecer de Constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

| Favorável