Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Parecer de Constitucionalidade | 12/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2025
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Favorável