Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 12/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2025

Unidade Local

COMISSÕES PERMANENTES - CP

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

⚐ Parecer de Constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

| Favorável